Posse de arma de fogo. Falta de comprovação da licitude.

Atipicidade.

Processo penal. Homicídio triplamente qualificado.

Prisão preventiva. Ordem pública.

Processual penal militar. Habeas corpus. Competência.

Serviço auxiliar voluntário. Soldado PM temporário.

Substância entorpecente destinada a uso próprio (maconha). Autoria e materialidade comprovadas.

Contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Trancamento da ação penal.

Inépcia da denúncia. Não-ocorrência.

A flexibilização das regras da LGPD para micro e pequenas empresas

Empresas são beneficiados com dispensa ou flexibilização de normas relativas ao tratamento dos dados pessoais.

No Crime Impossível ou “quase-crime” qual teoria o nosso Código Penal adotou?

Trata-se do instituto do Crime Impossível (artigo 17, do Código Penal), a teoria adotada pelo direito pátrio e seus elementos. O artigo busca também, estabelecer a diferença do referido instituto com o instituto da Tentativa.

Hora extra. Serviço externo.

Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva.

Paciente que empreendeu fuga e cometeu novo delito durante a segregação cautelar. Pleito de liberdade provisória.

Liminar dá direito à nomeação de conselheira tutelar

Mandado de segurança com pedido de liminar

Habeas Corpus. Ordem concedida para trancamento de inquérito policial instaurado contra ex-prefeito por crime de responsabilidade.

Sentença Penal. 2ª vara da Comarca de São Manuel - Estado de São Paulo.

Processual Penal. Recurso Ordinário em Habeas Corpus.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGOS 180, 288, 297, 304, 311, 316 E 317, PARÁGRAFO PRIMEIRO, C/C O ARTIGO 29, DO CÓDIGO PENAL.

Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007

Lei Complementar nº 127.

Apelação. Extorsão mediante seqüestro. Receptação. Delitos caracterizados. Condenação mantida. Falsa identidade.

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Indenização por danos morais.

Credito consignado em folha de pagamento. Benefício previdenciário. Descontos indevidos.

Constitucional e administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Pleito de indenização de dano moral. Invasão.

"Quantum" indenizatório adequado.

Empresa de energia deve indenizar cliente por corte indevido

O cliente receberá R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais.

A inconstitucionalidade da tributação de lucros e dividendos no Simples Nacional pela Lei nº 15.270/2025

Uma análise da decisão da 26ª Vara Federal de São Paulo (Processo nº 5002505-76.2026.4.03.6100)

Marco civil ainda tranca pauta da Câmara dos Deputados

Ainda não há acordo quanto a pontos como a neutralidade de rede, que impede provedores de venderem serviços específicos

HC. Prisão preventiva. Crime contra o sistema financeiro. Lavagem de dinheiro.